Introdução
| Razão Social | CDC Sociedade de Crédito Direto S.A. |
| CNPJ | 18.394.228/0001-79 |
| Endereço | Av. Raja Gabaglia, 4.000, Loja 419 e Sala 419, Estoril, Belo Horizonte/MG, CEP 30494-310 |
| Autorização BACEN | Banco Liquidante nº 470 — SCD |
| Site | www.cdcbank.com.br |
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do site da CDC (doravante denominado “Site”), acessível pelo endereço eletrônico www.cdcbank.com.br, por qualquer pessoa física ou jurídica (doravante denominado “Usuário”).
1 Definições Essenciais
Para os fins destes Termos de Uso, os termos abaixo terão os seguintes significados:
Usuário
Qualquer pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza o Site da CDC.
Site
O ambiente digital da CDC, acessível através do endereço eletrônico www.cdcbank.com.br, incluindo todas as suas páginas, funcionalidades e conteúdos.
Serviços
Os produtos e serviços financeiros, informações e funcionalidades disponibilizados pela CDC através do Site.
Dados Pessoais
Conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Cookies
Pequenos arquivos de texto que são armazenados no dispositivo do Usuário quando este visita o Site, com o objetivo de coletar informações sobre a navegação e preferências.
Conta
O perfil individual criado pelo Usuário no Site, mediante cadastro, para acesso a funcionalidades específicas e personalizadas, quando aplicável.
CDC
A CDC Sociedade de Crédito Direto S.A., instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil (SCD — Banco Liquidante nº 470), responsável pela operação do Site e pela oferta dos Serviços.
2 Aceitação e Elegibilidade
3 Cadastro e Autenticação
Para acessar determinadas funcionalidades ou Serviços do Site, poderá ser exigido o cadastro do Usuário e a criação de uma Conta.
Fornecimento de dados — O Usuário concorda em fornecer informações completas, precisas e atualizadas durante o processo de cadastro.
Guarda de credenciais — O Usuário é o único e exclusivo responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua Conta. A CDC não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência do Usuário na proteção de suas credenciais.
Notificação de uso indevido — O Usuário deve notificar imediatamente a CDC sobre qualquer uso não autorizado de sua Conta ou qualquer outra violação de segurança de que tenha conhecimento.
4 Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, logotipos, imagens, clóipes de áudio, downloads digitais, compilações de dados e software (“Conteúdo”), é de propriedade exclusiva da CDC ou de seus fornecedores e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.
Uso limitado
A utilização do Site não confere ao Usuário qualquer direito sobre o Conteúdo, exceto o direito limitado de acesso e visualização para fins pessoais e não comerciais.
Reprodução proibida
É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, transmissão, publicação, venda, licenciamento ou qualquer outra forma de exploração do Conteúdo sem a prévia e expressa autorização por escrito da CDC.
Marcas protegidas
As marcas, logotipos e nomes comerciais exibidos no Site são marcas registradas ou não registradas da CDC ou de terceiros. O uso dessas marcas sem a autorização expressa da CDC é estritamente proibido.
5 Condutas Proibidas
Ao utilizar o Site, o Usuário compromete-se a não praticar qualquer das seguintes condutas, que são expressamente vedadas:
Violação de leis
Violar quaisquer leis, regulamentos ou direitos de terceiros.
Acesso não autorizado
Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, redes ou dados da CDC ou de outros Usuários.
Engenharia reversa
Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar descobrir o código-fonte do Site ou de qualquer software nele utilizado.
Exploração de vulnerabilidades
Explorar vulnerabilidades do Site para obter vantagens indevidas ou causar danos.
Código malicioso
Introduzir vírus, worms, cavalos de Troia, malwares ou qualquer outro código malicioso ou destrutivo.
Ataques DoS/DDoS
Realizar ataques de negação de serviço (DoS) ou distribuídos de negação de serviço (DDoS).
Coleta indevida de dados
Coletar ou armazenar Dados Pessoais de outros Usuários sem sua permissão ou em desacordo com a legislação aplicável.
Scraping/Crawling
Realizar scraping, crawling ou qualquer outra forma de coleta automatizada de dados do Site de forma abusiva ou sem autorização.
Fins fraudulentos
Utilizar o Site para fins fraudulentos, ilegais ou que possam prejudicar a imagem ou os interesses da CDC ou de terceiros.
Conteúdo ilegal
Publicar, transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo ilegal, difamatório, obsceno, ameaçador, invasivo da privacidade ou que viole direitos de propriedade intelectual.
Falsidade ideológica
Tentar se passar por outra pessoa ou entidade, ou deturpar sua afiliação com uma pessoa ou entidade.
6 Disponibilidade e Manutenção do Site
Esforços de disponibilidade
6.1 — A CDC envidará seus melhores esforços para manter o Site disponível de forma contínua e ininterrupta, porém não garante disponibilidade absoluta. O Site pode ficar temporáriamente indisponível por motivos técnicos, de manutenção, caso fortuito ou força maior.
Manutenções
6.2 — A CDC poderá realizar manutenções programádas, preferencialmente em horários de menor tráfego, notificando os Usuários com antecedência razoável sempre que possível.
Modificações
6.3 — A CDC reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar, temporária ou permanentemente, qualquer funcionalidade ou serviço do Site, a qualquer momento, sem aviso prévio, não sendo responsável perante o Usuário ou terceiros por tais modificações.
7 Links de Terceiros
O Site pode conter links para sites, aplicativos ou serviços de terceiros que não são de propriedade ou controlados pela CDC. Esses links são fornecidos apenas para conveniência do Usuário.
Sem endosso
A inclusão de qualquer link não implica endosso, aprovação ou recomendação do site vinculado pela CDC. A CDC não tem controle sobre o conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de sites de terceiros e não assume qualquer responsabilidade por eles.
Responsabilidade do Usuário
O Usuário é o único responsável por revisar os termos de uso e a política de privacidade de qualquer site de terceiros que acessar a partir de links disponíveis no Site da CDC.
8 Privacidade e Proteção de Dados
Estes Termos de Uso devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade da CDC, que é parte integrante deste instrumento. O tratamento de Dados Pessoais coletados pelo Site está sujeito às disposições da Política de Privacidade e da LGPD.
Os Dados Pessoais coletados através do Site são utilizados para: (i) prestar os Serviços solicitados pelo Usuário; (ii) melhorar a experiência de navegação; (iii) comunicar novidades e promoções (quando o Usuário tiver dado consentimento); (iv) cumprir obrigações legais e regulatórias; e (v) prevenir fraudes e garantir a segurança.
A recusa em fornecer determinados Dados Pessoais pode impossibilitar o acesso a certas funcionalidades ou Serviços do Site. Nestes casos, a CDC informará previamente o Usuário sobre as consequências da recusa.
Os Dados Pessoais serão mantidos pelo período necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos legais mínimos de retenção previstos na legislação aplicável, incluindo o Marco Civil da Internet (5 anos para logs de acesso) e a legislação financeira.
O Site utiliza cookies essenciais, de autenticação, de desempenho, de segurança e de marketing. O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento através do banner de consentimento ou das configurações do seu navegador. Cookies essenciais são necessários para o funcionamento básico do Site e não podem ser desativados.
Nos termos da LGPD, o Usuário tem direito a: confirmar a existência de tratamento; acessar seus dados; corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; solicitar a portabilidade; revogar consentimento; e opor-se ao tratamento. Para exercer esses direitos, entre em contato com nosso DPO.
Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados à proteção de dados, o Usuário pode contatar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail lgpd@cdcbank.com.br ou pelo telefone (31) 2537-3999.
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Enviar mensagem ao DPO9 Segurança da Informação
A CDC adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados e sistemas do Site contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida.
Confidencialidade, Integridade e Disponibilidade
As transmissões de dados são protegidas por criptografia TLS 1.2 ou superior. Controles de acesso baseados em princípio de mínimo privilégio são aplicados a todos os sistemas.
Monitoramento e registros
O Site mantém logs de acesso e atividades, conforme exigido pelo Marco Civil da Internet, para fins de segurança e investigação de incidentes.
Responsabilidade compartilhada
A segurança é uma responsabilidade compartilhada. O Usuário também deve adotar boas práticas, como manter seus dispositivos e navegadores atualizados e utilizar redes seguras ao acessar o Site.
10 Comunicações
11 Alterações nos Termos
As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada no Site. A data da última atualização será sempre indicada no início do documento. O uso continuado do Site após a publicação das alterações constituirá aceitação dos novos Termos.
12 Suspensão e Encerramento
13 Limitações de Responsabilidade
O Site e seus conteúdos são fornecidos no estado em que se encontram (“as is”), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. A CDC não garante que o Site atenderá às expectativas específicas do Usuário ou que o conteúdo será sempre preciso, completo ou atualizado.
A CDC não garante que o acesso ao Site será ininterrupto, seguro ou livre de erros, que os defeitos serão corrigidos, ou que o Site ou os servidores que o disponibilizam estão livres de vírus ou outros componentes prejudiciais.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a CDC não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do acesso ou uso (ou impossibilidade de uso) do Site ou de seus conteúdos.
As limitações de responsabilidade previstas nesta seção aplicam-se na máxima extensão permitida pela lei e não excluem ou limitam responsabilidades que não podem ser legalmente excluídas ou limitadas, incluindo as responsabilidades impostas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) nas relações de consumo aplicáveis.
14 Disposições Gerais
15 Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As principais normas aplicáveis incluem:
| Norma | Descrição |
|---|---|
| Constituição Federal (1988) | Fundamentos de privacidade, liberdade de expressão e proteção ao consumidor (arts. 5º, X, XII e XXXII) |
| Lei nº 8.078/1990 (CDC) | Código de Defesa do Consumidor — proteção dos direitos do consumidor nas relações de consumo |
| Lei Complementar nº 105/2001 | Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras |
| Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil) | Marco Civil da Internet — princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil |
| Decreto nº 8.771/2016 | Regulamenta o Marco Civil da Internet — guarda de registros, neutralidade de rede |
| Lei nº 13.146/2015 | Lei Brasileira de Inclusão — acessibilidade digital e inclusão da pessoa com deficiência |
| Lei nº 13.709/2018 (LGPD) | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais |
| Resolução CMN nº 4.893/2021 | Política de segurança cibernética e requisitos para instituições financeiras |
Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16 Contato
Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso ou ao Site, o Usuário pode entrar em contato com a CDC pelos canais abaixo:
Atendimento geral CDC
- Telefone: (31) 2537-3999
- E-mail: contato@cdcbank.com.br
- Site: www.cdcbank.com.br
- Horário: Segunda a sexta, 8h às 17h30
Proteção de dados
- Encarregado: Henrique Fernando Lucas
- E-mail: lgpd@cdcbank.com.br
- Telefone: (31) 2537-3999
- Assunto sugerido: “Exercício de Direitos — LGPD”